Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
gabinete do prefeito
lei nº 3.113/2023.
cria o fundo municipal urbano
meio ambiente e saneamento ambiental – fumasa do município de santo antônio do sudoeste e
dá outras providências.
a câmara municipal de vereadores de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
aprovou e eu
ricardo antônio ortinã
prefeito municipal
sancionoa seguinte lei:
art. 1º fica criado o fundo municipal urbano
meio ambiente e saneamento ambiental – fumasa do município de santo antônio do sudoeste
com personalidade contábil
procederá à execução orçamentária no âmbito de sua competência e deverá concentrar recursos destinados a projetos e ações de interesse ambiental.
§1º - os recursos do fundo municipal urbano
meio ambiente e saneamento ambiental – fumasa
serão provenientes:
i – dotações orçamentárias
ii – o produto das multas arrecadadas pelo poder público municipal
oriundas de infrações ambientais tipificadas nesta lei
iii – recursos pagos por pessoas físicas ou jurídicas que
independente de ação judicial
procurem reparem o dano ambiental oriundo de sua atividade ou obra
iv– as resultantes doações ou legados que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos e privados
nacionais
estrangeiros e internacionais
v – contribuições
subvenções e auxílios da união
do estado
do município e de suas respectivas autarquias
empresas públicas
sociedades de economia mista e fundações
vi – as resultantes de convênios
contratos e consórcios celebrados entre o município e instituições públicas
privadas
observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos
vii – rendimentos de qualquer natureza que venham a auferir como remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio
viii – outros recursos que
por sua natureza
possam ser destinados ao fundo municipal urbano
meio ambiente e saneamento ambiental – fumasa
ix – royalties ecológicos.
x – de repasses mensais da companhia de saneamento do paraná - sanepar.
§2º - os recursos do fumasa serão contabilizados como receita orçamentária do município e serão movimentados através de conta bancaria própria
art. 2º os recursos do fumasaserão destinados para:
i – o financiamento de atividades visando a conservação do meio ambiente
o uso racional e sustentável dos recursos naturais
a manutenção
melhoria e recuperação da qualidade ambiental do município
a promoção da educação ambiental em todas os seus níveis
ii - aquisição de materiais necessários aos cumprimentos dos objetivos do fumasa
iii – a reparação de danos causados ao meio ambiente no âmbito do município de santo antônio do sudoeste
iv – outras despesas de interesse ambiental do município de santo antônio do sudoeste
assim consideradas e destinadas a: participação e promoção de eventos técnicos
científicos e educacionais
tais como seminários
simpósios
congressos
feiras
amostras e outros
que cumpram com os objetivos do fumasa
promoção e execução de programa de capacitação e treinamento de mão de obra
por meio de cursos
estágios ou outras formas
visando habilitar os recursos humanos para o desempenho de diversas funções para o desenvolvimento ambiental do município.
art. 3º nenhuma despesa será realizada sem autorização orçamentária e em casos de insuficiência ou de omissão orçamentárias
poderão serem utilizados créditos adicionais suplementares e especiais
autorizados por lei e abertos por decreto do poder executivo.
art. 4º constituem ativos contábeis do fumasa:
i – disponibilidades monetárias em instituições financeiras ou em orçamento próprio oriundos de suas receitas
ii – haveres e direitos que porventura vier a constituir
iii – bens móveis e imóveis que forem adquiridos e direitos vinculados ao fumasa.
art. 5º anualmente se processará o inventário dos bens vinculados ao fumasa.
art. 6º o passivo do fumasa é constituído pelas obrigações de qualquer natureza que venha a assumir.
art. 7º - o fumasa
terá como gestor o prefeito municipal
que caberá aplicar e gerir os recursos do fundo
sendo que cabe ainda as seguintes competências:
i – firmar convênios
contratos
ii – designar servidores municipais
sem prejuízo de suas atividades
para representar quando necessário
iii - prestar contas da aplicação dos recursos fumasa
nos prazos e na forma da legislação vigente:
iv– representar ativa
passiva e judicialmente o fumasa
v – propor alternativas de resolução de casos omissos no presente regulamento
tomando quando necessário e urgente
outras atribuições definidas pelo fumasa
vi – receber os recursos previstos no presente regulamento e deposita-los em conta bancária especial do fumasa
vii – bem como desenvolver outras funções correlatas ao bom desenvolvimento do fumasa.
art. 8º a contabilidade do fumasa
será executada em conformidade com os dispositivos da lei e demais disposições regulamentadoras da matéria
tem como objetivo
comprovar sua situação financeira
patrimonial e orçamentária.
paragrafo único: a organização contábil deverá permitir o exercício da função do controle prévio
concomitante e subsequente
informar
de apropriar e apurar os custos dos serviços e de interpretar e analisar os resultados alcançados em consonância com os objetivos do fumasa.
art. 9º revogam-se as disposições em contrário
esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito municipal de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
em 07 de março de 2023.
publique-se:
ricardo antônio ortinã
prefeito municipal
publicado por: cíntia fernanda lanzarin
código identificador:fde276e3
matéria publicada no diário oficial dos municípios do paraná
no dia 08/03/2023. edição 2725
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