Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n.º 2.850/2021.
autoriza o poder executivo municipal a realizar concessão administrativa de bens públicos
e dá outras providências.
a câmara municipal de vereadores de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
aprovou
e eu prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º nos termos do artigo 8º
inciso vii da lei orgânica municipal
fica o executivo municipal autorizado a ceder
mediante contrato de concessão administrativa de bens públicos de propriedade do município de santo antônio do sudoeste/pr
em favor da: câmara de vereadores de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
com sede à rua prefeito armando fassini
n.º 563
inscrita no cnpj sob n.º 95.590.998/0001-38
representada legalmente pelo seu presidente
sr. cláudio alain guterres do carmo
brasileiro
solteiro
advogado
portador do rg nº 5731.1452 e do cpf nº 955.480.419-91
sob o regime de concessão o bem móvel pertencente ao patrimônio público municipal
conforme especificação abaixo:
i – veiculo onix joye 1.0
marca: chevrolet
placa bbl – 3734
ano/fab.2017/ 2018
renavam nº 01123263776
gasolina/alcool
cor: branca
chassi: 9bgkl48uojb116342
avaliação: tabela fipe – (fundação instituto de pesquisas econômicas) – r$ 36.960
00 (trinta e seis mil
novecentos e sessenta reais).
art. 2º a presente concessão administrativa de que trata esta lei
fica dispensadas do processo licitatório
por tratarem-se de relevante interesse público
(art. 17
inciso ii
“a”
da lei 8.666/93):
i – o veículo especificado no inciso i do artigo 1º da presente lei
será utilizado para uso exclusivo dos serviços do poder legislativo
ii - o veículo objeto desta cessão só pode ser conduzido por indivíduos devidamente autorizados e habilitados
ligados a câmara de vereadores do município de santo antônio do sudoeste
ficando estes responsáveis pelo bom uso do veículo
iii - a condução de forma abusiva ou o uso indevido do veículo ou o descumprimento do objetivo desta lei
será considerada falta grave
que implica
necessariamente
em reversão do bem ao patrimônio do município
iv - em caso de multas ou avarias no referido veiculo o condutor será responsabilizado nas esferas administrativas
civil e criminal.
art. 3º o prazo de que se trata a concessão administrativa prevista nesta lei será de 05 (cinco anos)
sob autorização do executivo municipal
tendo início a partir da publicação da presente lei
podendo ser prorrogado a critério exclusivo do executivo municipal.
art. 4º são obrigações da concessionária:
i - zelar pela conservação e manutenção do bem
conservando e restaurando todas as avarias derivadas do uso e do desgaste enquanto estiver em seu poder
ii - permitir ao concedente toda e qualquer vistoria do patrimônio cedido
sempre que a este o solicitar
iii - devolver o bem
findo o prazo estabelecido no art. 3º
nas mesmas condições
que as receberam
ressalvada a depreciação
v - fica a câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste – pr
obrigado a realizar o seguro do referido veículo
na forma e condições estabelecidas pelo poder executivo municipal.
parágrafo único: a efetiva entrega do veículo objeto desta lei
somente será realizada após a realização e pagamento do contrato de seguro mencionado no inciso anterior.
art. 5º fica vedado à esta entidade concessionária
sem expresso e formal consentimento do município concedente:
i - transferir o presente contrato seja no seu todo ou em parte
ii - ceder ou doar a qualquer título
mesmo que parcialmente e para fins diversos
os equipamentos cedidos através do presente instrumento administrativos
art. 6º em caso de dissolução desta entidade
ou paralisação de seu funcionamento
a posse do equipamento retornará para o município.
art. 7º revogam-se as disposições em contrário. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito municipal de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
em 17 de fevereiro de 2.021.
publique-se:
ricardo antônio ortinã
prefeito municipal