Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Lei de Acesso a Informação nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
a presidenta da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
capítulo i
disposições gerais
art. 1º esta lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela união
estados
distrito federal e municípios
com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso xxxiii do art. 5º
no inciso ii do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da constituição federal.
parágrafo único. subordinam-se ao regime desta lei:
i - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos poderes executivo
legislativo
incluindo as cortes de contas
e judiciário e do ministério público
ii - as autarquias
as fundações públicas
as empresas públicas
as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela união
estados
distrito federal e municípios.
art. 2º aplicam-se as disposições desta lei
no que couber
às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam
para realização de ações de interesse público
recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais
contrato de gestão
termo de parceria
convênios
acordo
ajustes ou outros instrumentos congêneres.
parágrafo único. a publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação
sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
art. 3º os procedimentos previstos nesta lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
i - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção
ii - divulgação de informações de interesse público
independentemente de solicitações
iii - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação
iv - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública
v - desenvolvimento do controle social da administração pública.
art. 4º para os efeitos desta lei
considera-se:
i - informação: dados
processados ou não
que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento
contidos em qualquer meio
suporte ou formato
ii - documento: unidade de registro de informações
qualquer que seja o suporte ou formato
iii - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do estado
iv - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável
v - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção
recepção
classificação
utilização
acesso
reprodução
transporte
transmissão
distribuição
arquivamento
armazenamento
eliminação
avaliação
destinação ou controle da informação
vi - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos
equipamentos ou sistemas autorizados
vii - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida
expedida
recebida ou modificada por determinado indivíduo
equipamento ou sistema
viii - integridade: qualidade da informação não modificada
inclusive quanto à origem
trânsito e destino
ix - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte
com o máximo de detalhamento possível
sem modificações.
art. 5º é dever do estado garantir o direito de acesso à informação
que será franqueada
mediante procedimentos objetivos e ágeis
de forma transparente
clara e em linguagem de fácil compreensão.
capítulo ii
do acesso a informações e da sua divulgação
art. 6º cabe aos órgãos e entidades do poder público
observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis
assegurar a:
i - gestão transparente da informação
propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação
ii - proteção da informação
garantindo-se sua disponibilidade
autenticidade e integridade
e
iii - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal
observada a sua disponibilidade
autenticidade
integridade e eventual restrição de acesso.
art. 7º o acesso à informação de que trata esta lei compreende
entre outros
os direitos de obter:
i - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso
bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada
ii - informação contida em registros ou documentos
produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades
recolhidos ou não a arquivos públicos
iii - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades
mesmo que esse vínculo já tenha cessado
iv - informação primária
íntegra
autêntica e atualizada
v - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades
inclusive as relativas à sua política
organização e serviços
vi - informação pertinente à administração do patrimônio público
utilização de recursos públicos
licitação
contratos administrativos
e
vii - informação relativa:
a) à implementação
acompanhamento e resultados dos programas
projetos e ações dos órgãos e entidades públicas
bem como metas e indicadores propostos
b) ao resultado de inspeções
auditorias
prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo
incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
viii – (vetado). (incluído pela lei nº 14.345
de 2022)
§ 1º o acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado.
§ 2º quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa
é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão
extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
§ 3º o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
§ 4º a negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1º
quando não fundamentada
sujeitará o responsável a medidas disciplinares
nos termos do art. 32 desta lei.
§ 5º informado do extravio da informação solicitada
poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
§ 6º verificada a hipótese prevista no § 5º deste artigo
o responsável pela guarda da informação extraviada deverá
no prazo de 10 (dez) dias
justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
art. 8º é dever dos órgãos e entidades públicas promover
independentemente de requerimentos
a divulgação em local de fácil acesso
no âmbito de suas competências
de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 1º na divulgação das informações a que se refere o caput
deverão constar
no mínimo:
i - registro das competências e estrutura organizacional
endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público
ii - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros
iii - registros das despesas
iv - informações concernentes a procedimentos licitatórios
inclusive os respectivos editais e resultados
bem como a todos os contratos celebrados
v - dados gerais para o acompanhamento de programas
ações
projetos e obras de órgãos e entidades
e
vi - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
§ 2º para cumprimento do disposto no caput
os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem
sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
§ 3º os sítios de que trata o § 2º deverão
na forma de regulamento
atender
entre outros
aos seguintes requisitos:
i - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva
transparente
clara e em linguagem de fácil compreensão
ii - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos
inclusive abertos e não proprietários
tais como planilhas e texto
de modo a facilitar a análise das informações
iii - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos
estruturados e legíveis por máquina
iv - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação
v - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso
vi - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso
vii - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se
por via eletrônica ou telefônica
com o órgão ou entidade detentora do sítio
e
viii - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência
nos termos do art. 17 da lei nº 10.098
de 19 de dezembro de 2000
e do art. 9º da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
aprovada pelo decreto legislativo nº 186
de 9 de julho de 2008.
§ 4º os municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º
mantida a obrigatoriedade de divulgação
em tempo real
de informações relativas à execução orçamentária e financeira
nos critérios e prazos previstos no art. 73-b da lei complementar nº 101
de 4 de maio de 2000 (lei de responsabilidade fiscal).
art. 9º o acesso a informações públicas será assegurado mediante:
i - criação de serviço de informações ao cidadão
nos órgãos e entidades do poder público
em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações
e
ii - realização de audiências ou consultas públicas
incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
capítulo iii
do procedimento de acesso à informação
seção i
do pedido de acesso
art. 10. qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta lei
por qualquer meio legítimo
devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1º para o acesso a informações de interesse público
a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 2º os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
§ 3º são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
art. 11. o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 1º não sendo possível conceder o acesso imediato
na forma disposta no caput
o órgão ou entidade que receber o pedido deverá
em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
i - comunicar a data
local e modo para se realizar a consulta
efetuar a reprodução ou obter a certidão
ii - indicar as razões de fato ou de direito da recusa
total ou parcial
do acesso pretendido
ou
iii - comunicar que não possui a informação
indicar
se for do seu conhecimento
o órgão ou a entidade que a detém
ou
ainda
remeter o requerimento a esse órgão ou entidade
cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
§ 2º o prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias
mediante justificativa expressa
da qual será cientificado o requerente.
§ 3º sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável
o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
§ 4º quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa
o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso
prazos e condições para sua interposição
devendo
ainda
ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
§ 5º a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato
caso haja anuência do requerente.
§ 6º caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso
eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal
serão informados ao requerente
por escrito
o lugar e a forma pela qual se poderá consultar
obter ou reproduzir a referida informação
procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto
salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
art. 12. o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito
salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada
situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. (vide lei nº 14.129
de 2021) (vigência)
parágrafo único. estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família
declarada nos termos da lei nº 7.115
de 29 de agosto de 1983.
art. 12. o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito. (redação dada pela lei nº 14.129
de 2021) (vigência)
§ 1º o órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados
quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada. (incluído pela lei nº 14.129
de 2021) (vigência)
§ 2º estará isento de ressarcir os custos previstos no § 1º deste artigo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família
declarada nos termos da lei nº 7.115
de 29 de agosto de 1983. (incluído pela lei nº 14.129
de 2021) (vigência)
art. 13. quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade
deverá ser oferecida a consulta de cópia
com certificação de que esta confere com o original.
parágrafo único. na impossibilidade de obtenção de cópias
o interessado poderá solicitar que
a suas expensas e sob supervisão de servidor público
a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
art. 14. é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso
por certidão ou cópia.
seção ii
dos recursos
art. 15. no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso
poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
parágrafo único. o recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada
que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
art. 16. negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do poder executivo federal
o requerente poderá recorrer à controladoria-geral da união
que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:
i - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado
ii - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação
iii - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta lei não tiverem sido observados
e
iv - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta lei.
§ 1º o recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à controladoria-geral da união depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada
que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º verificada a procedência das razões do recurso
a controladoria-geral da união determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta lei.
§ 3º negado o acesso à informação pela controladoria-geral da união
poderá ser interposto recurso à comissão mista de reavaliação de informações
a que se refere o art. 35.
art. 17. no caso de indeferimento de pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão da administração pública federal
poderá o requerente recorrer ao ministro de estado da área
sem prejuízo das competências da comissão mista de reavaliação de informações
previstas no art. 35
e do disposto no art. 16.
§ 1º o recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido às autoridades mencionadas depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior à autoridade que exarou a decisão impugnada e
no caso das forças armadas
ao respectivo comando.
§ 2º indeferido o recurso previsto no caput que tenha como objeto a desclassificação de informação secreta ou ultrassecreta
caberá recurso à comissão mista de reavaliação de informações prevista no art. 35.
art. 18. os procedimentos de revisão de decisões denegatórias proferidas no recurso previsto no art. 15 e de revisão de classificação de documentos sigilosos serão objeto de regulamentação própria dos poderes legislativo e judiciário e do ministério público
em seus respectivos âmbitos
assegurado ao solicitante
em qualquer caso
o direito de ser informado sobre o andamento de seu pedido.
art. 19. (vetado).
§ 1º (vetado).
§ 2º os órgãos do poder judiciário e do ministério público informarão ao conselho nacional de justiça e ao conselho nacional do ministério público
respectivamente
as decisões que
em grau de recurso
negarem acesso a informações de interesse público.
art. 20. aplica-se subsidiariamente
no que couber
a lei nº 9.784
de 29 de janeiro de 1999
ao procedimento de que trata este capítulo.
capítulo iv
das restrições de acesso à informação
seção i
disposições gerais
art. 21. não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
parágrafo único. as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
art. 22. o disposto nesta lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
seção ii
da classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo
art. 23. são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do estado e
portanto
passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
i - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional
ii - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do país
ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros estados e organismos internacionais
iii - pôr em risco a vida
a segurança ou a saúde da população
iv - oferecer elevado risco à estabilidade financeira
econômica ou monetária do país
v - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das forças armadas
vi - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico
assim como a sistemas
bens
instalações ou áreas de interesse estratégico nacional
vii - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares
ou
viii - comprometer atividades de inteligência
bem como de investigação ou fiscalização em andamento
relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
art. 24. a informação em poder dos órgãos e entidades públicas
observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do estado
poderá ser classificada como ultrassecreta
secreta ou reservada.
§ 1º os prazos máximos de restrição de acesso à informação
conforme a classificação prevista no caput
vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
i - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos
ii - secreta: 15 (quinze) anos
e
iii - reservada: 5 (cinco) anos.
§ 2º as informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e vice-presidente da república e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato
em caso de reeleição.
§ 3º alternativamente aos prazos previstos no § 1º
poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento
desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
§ 4º transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final
a informação tornar-se-á
automaticamente
de acesso público.
§ 5º para a classificação da informação em determinado grau de sigilo
deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível
considerados:
i - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do estado
e
ii - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
seção iii
da proteção e do controle de informações sigilosas
art. 25. é dever do estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades
assegurando a sua proteção. (regulamento)
§ 1º o acesso
a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento
sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
§ 2º o acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
§ 3º regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa
de modo a protegê-la contra perda
alteração indevida
acesso
transmissão e divulgação não autorizados.
art. 26. as autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.
parágrafo único. a pessoa física ou entidade privada que
em razão de qualquer vínculo com o poder público
executar atividades de tratamento de informações sigilosas adotará as providências necessárias para que seus empregados
prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações resultantes da aplicação desta lei.
seção iv
dos procedimentos de classificação
reclassificação e desclassificação
art. 27. a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: (regulamento)
i - no grau de ultrassecreto
das seguintes autoridades:
a) presidente da república
b) vice-presidente da república
c) ministros de estado e autoridades com as mesmas prerrogativas
d) comandantes da marinha
do exército e da aeronáutica
e
e) chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior
ii - no grau de secreto
das autoridades referidas no inciso i
dos titulares de autarquias
fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista
e
iii - no grau de reservado
das autoridades referidas nos incisos i e ii e das que exerçam funções de direção
comando ou chefia
nível das 101.5
ou superior
do grupo-direção e assessoramento superiores
ou de hierarquia equivalente
de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade
observado o disposto nesta lei.
§ 1º a competência prevista nos incisos i e ii
no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta
poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público
inclusive em missão no exterior
vedada a subdelegação.
§ 2º a classificação de informação no grau de sigilo ultrassecreto pelas autoridades previstas nas alíneas “d” e “e” do inciso i deverá ser ratificada pelos respectivos ministros de estado
no prazo previsto em regulamento.
§ 3º a autoridade ou outro agente público que classificar informação como ultrassecreta deverá encaminhar a decisão de que trata o art. 28 à comissão mista de reavaliação de informações
a que se refere o art. 35
no prazo previsto em regulamento.
art. 28. a classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá
no mínimo
os seguintes elementos:
i - assunto sobre o qual versa a informação
ii - fundamento da classificação
observados os critérios estabelecidos no art. 24
iii - indicação do prazo de sigilo
contado em anos
meses ou dias
ou do evento que defina o seu termo final
conforme limites previstos no art. 24
e
iv - identificação da autoridade que a classificou.
parágrafo único. a decisão referida no caput será mantida no mesmo grau de sigilo da informação classificada.
art. 29. a classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior
mediante provocação ou de ofício
nos termos e prazos previstos em regulamento
com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo
observado o disposto no art. 24. (regulamento)
§ 1º o regulamento a que se refere o caput deverá considerar as peculiaridades das informações produzidas no exterior por autoridades ou agentes públicos.
§ 2º na reavaliação a que se refere o caput
deverão ser examinadas a permanência dos motivos do sigilo e a possibilidade de danos decorrentes do acesso ou da divulgação da informação.
§ 3º na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação
o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.
art. 30. a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará
anualmente
em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas
nos termos de regulamento:
i - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses
ii - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo
com identificação para referência futura
iii - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos
atendidos e indeferidos
bem como informações genéricas sobre os solicitantes.
§ 1º os órgãos e entidades deverão manter exemplar da publicação prevista no caput para consulta pública em suas sedes.
§ 2º os órgãos e entidades manterão extrato com a lista de informações classificadas
acompanhadas da data
do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação.
seção v
das informações pessoais
art. 31. o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade
vida privada
honra e imagem das pessoas
bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1º as informações pessoais
a que se refere este artigo
relativas à intimidade
vida privada
honra e imagem:
i - terão seu acesso restrito
independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção
a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem
e
ii - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
§ 2º aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.
§ 3º o consentimento referido no inciso ii do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias:
i - à prevenção e diagnóstico médico
quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz
e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico
ii - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral
previstos em lei
sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem
iii - ao cumprimento de ordem judicial
iv - à defesa de direitos humanos
ou
v - à proteção do interesse público e geral preponderante.
§ 4º a restrição de acesso à informação relativa à vida privada
honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido
bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
§ 5º regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal.
capítulo v
das responsabilidades
art. 32. constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
i - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta lei
retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta
incompleta ou imprecisa
ii - utilizar indevidamente
bem como subtrair
destruir
inutilizar
desfigurar
alterar ou ocultar
total ou parcialmente
informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo
emprego ou função pública
iii - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação
iv - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal
v - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro
ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem
vi - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem
ou em prejuízo de terceiros
e
vii - destruir ou subtrair
por qualquer meio
documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do estado.
§ 1º atendido o princípio do contraditório
da ampla defesa e do devido processo legal
as condutas descritas no caput serão consideradas:
i - para fins dos regulamentos disciplinares das forças armadas
transgressões militares médias ou graves
segundo os critérios neles estabelecidos
desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal
ou
ii - para fins do disposto na lei nº 8.112
de 11 de dezembro de 1990
e suas alterações
infrações administrativas
que deverão ser apenadas
no mínimo
com suspensão
segundo os critérios nela estabelecidos.
§ 2º pelas condutas descritas no caput
poderá o militar ou agente público responder
também
por improbidade administrativa
conforme o disposto nas leis nºs 1.079
de 10 de abril de 1950
e 8.429
de 2 de junho de 1992.
art. 33. a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta lei estará sujeita às seguintes sanções:
i - advertência
ii - multa
iii - rescisão do vínculo com o poder público
iv - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos
e
v - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública
até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
§ 1º as sanções previstas nos incisos i
iii e iv poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso ii
assegurado o direito de defesa do interessado
no respectivo processo
no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º a reabilitação referida no inciso v será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso iv.
§ 3º a aplicação da sanção prevista no inciso v é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública
facultada a defesa do interessado
no respectivo processo
no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
art. 34. os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais
cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa
assegurado o respectivo direito de regresso.
parágrafo único. o disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que
em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades
tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.
capítulo vi
disposições finais e transitórias
art. 35. (vetado).
§ 1º é instituída a comissão mista de reavaliação de informações
que decidirá
no âmbito da administração pública federal
sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para:
i - requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo
parcial ou integral da informação
ii - rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas
de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada
observado o disposto no art. 7º e demais dispositivos desta lei
e
iii - prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta
sempre por prazo determinado
enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do país
observado o prazo previsto no § 1º do art. 24.
§ 2º o prazo referido no inciso iii é limitado a uma única renovação.
§ 3º a revisão de ofício a que se refere o inciso ii do § 1º deverá ocorrer
no máximo
a cada 4 (quatro) anos
após a reavaliação prevista no art. 39
quando se tratar de documentos ultrassecretos ou secretos.
§ 4º a não deliberação sobre a revisão pela comissão mista de reavaliação de informações nos prazos previstos no § 3º implicará a desclassificação automática das informações.
§ 5º regulamento disporá sobre a composição
organização e funcionamento da comissão mista de reavaliação de informações
observado o mandato de 2 (dois) anos para seus integrantes e demais disposições desta lei. (regulamento)
art. 36. o tratamento de informação sigilosa resultante de tratados
acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.
art. 37. é instituído
no âmbito do gabinete de segurança institucional da presidência da república
o núcleo de segurança e credenciamento (nsc)
que tem por objetivos: (regulamento)
i - promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas
empresas
órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas
e
ii - garantir a segurança de informações sigilosas
inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a república federativa do brasil tenha firmado tratado
acordo
contrato ou qualquer outro ato internacional
sem prejuízo das atribuições do ministério das relações exteriores e dos demais órgãos competentes.
parágrafo único. regulamento disporá sobre a composição
organização e funcionamento do nsc.
art. 38. aplica-se
no que couber
a lei nº 9.507
de 12 de novembro de 1997
em relação à informação de pessoa
física ou jurídica
constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
art. 39. os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de 2 (dois) anos
contado do termo inicial de vigência desta lei.
§ 1º a restrição de acesso a informações
em razão da reavaliação prevista no caput
deverá observar os prazos e condições previstos nesta lei.
§ 2º no âmbito da administração pública federal
a reavaliação prevista no caput poderá ser revista
a qualquer tempo
pela comissão mista de reavaliação de informações
observados os termos desta lei.
§ 3º enquanto não transcorrido o prazo de reavaliação previsto no caput
será mantida a classificação da informação nos termos da legislação precedente.
§ 4º as informações classificadas como secretas e ultrassecretas não reavaliadas no prazo previsto no caput serão consideradas
automaticamente
de acesso público.
art. 40. no prazo de 60 (sessenta) dias
a contar da vigência desta lei
o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para
no âmbito do respectivo órgão ou entidade
exercer as seguintes atribuições:
i - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação
de forma eficiente e adequada aos objetivos desta lei
ii - monitorar a implementação do disposto nesta lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento
iii - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta lei
e
iv - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta lei e seus regulamentos.
art. 41. o poder executivo federal designará órgão da administração pública federal responsável:
i - pela promoção de campanha de abrangência nacional de fomento à cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação
ii - pelo treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública
iii - pelo monitoramento da aplicação da lei no âmbito da administração pública federal
concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas relacionadas no art. 30
iv - pelo encaminhamento ao congresso nacional de relatório anual com informações atinentes à implementação desta lei.
art. 42. o poder executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
art. 43. o inciso vi do art. 116 da lei no 8.112
de 11 de dezembro de 1990
passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 116. ...................................................................
............................................................................................
vi - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou
quando houver suspeita de envolvimento desta
ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração
.................................................................................” (nr)
art. 44. o capítulo iv do título iv da lei nº 8.112
de 1990
passa a vigorar acrescido do seguinte art. 126-a:
“art. 126-a. nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil
penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou
quando houver suspeita de envolvimento desta
a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento
ainda que em decorrência do exercício de cargo
emprego ou função pública.”
art. 45. cabe aos estados
ao distrito federal e aos municípios
em legislação própria
obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta lei
definir regras específicas
especialmente quanto ao disposto no art. 9º e na seção ii do capítulo iii.
art. 46. revogam-se:
i - a lei nº 11.111
de 5 de maio de 2005
e
ii - os arts. 22 a 24 da lei nº 8.159
de 8 de janeiro de 1991.
art. 47. esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
brasília
18 de novembro de 2011
190º da independência e 123º da república.
dilma rousseff
josé eduardo cardoso
celso luiz nunes amorim
antonio de aguiar patriota
miriam belchior
paulo bernardo silva
gleisi hoffmann
josé elito carvalho siqueira
helena chagas
luís inácio lucena adams
jorge hage sobrinho