Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Lei Ordinária nº 3.097, de 02 de dezembro de 2022
Acrescenta Parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º ao Art. 2º da Lei Municipal nº 2.820, de 16 de setembro de 2020. "Dispôe sobre a fixação dos subsídios mensais dos secretários municipais de Santo António do Sudoeste-Pr. para a legislatura de 2021 a 2024 e dà outras providências `.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 3.097/2022
acrescenta parágrafos 3º
4º
5º e 6º ao art. 2º da lei municipal nº 2.820
de 16 de setembro de 2020. "dispôe sobre a fixação dos subsídios mensais dos secretários municipais de santo antónio do sudoeste-pr. para a legislatura de 2021 a 2024 e dà outras providências `.
autoria: poder legislativo municipal
o poder legislativo de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
aprovou e eu
ricardo antônio ortinã
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º acrescenta parágrafos 3º
4º
5" e 6º ao art. 2º da lei municipal nº 2.820
de 16 de setembro de 2020. "dispôe sobre a fixaçáo dos subsídios mensais dos secretários municipais de santo antônio do sudoeste-pr. para a legislatura de 2021 a 2024 e dà outras providências"
passando a ter a seguinte redação:
art. 2º § 1º
§ 2º
§ 3º é devido aos agentes políticos
de que trata esta lei
a percepção do 13º salário e/ou gratificação natalina
cujo valor corresponderá ao do subsídio do mês de dezembro de cada ano
e será pago na mesma data do pagamento do 13º salário aos servidores municipais
sendo que será devido proporcionalmente aos meses de efetivo exercício do cargo.
§ 4º é direito dos secretários municipais de santo antônio do sudoeste - pr
o gozo de férias anuais remuneradas
com um terço a mais do subsídio normal. a concessão de férias deverá
preferencialmente
coincidir com períodos de recesso ou férias escolares a depender do caso e será feita de acordo com planejamento prévio a ser definido pela administração.
§ 5º previsto o período de afastamento de férias de acordo com a necessidade da administração
o prefeito designará substitutos dos secretários municipais
assegurado ao substituto o direito à percepção da remuneração do cargo em substituição.
§ 6º quando o cargo de secretário municipal for ocupado por servidor do quadro próprio efetivo
o mesmo poderá optar pelo valor da remuneração do cargo efetivo ou pelo valor do subsídio
mantendo em ambos os casos direito à percepção do 13º salário
bem como ao gozo de férias anuais remuneradas
com um terço a mais calculado.
art. 2º os efeitos desta lei aplica-se
no que couber
ao corrente exercicio financeiro
revogando se as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
em 02 de dezembro de 2022.
publique-se:
ricardo antônio ortinã
prefeito municipal
publicado por:
cíntia fernanda lanzarin
código identificador:af586740
matéria publicada no diário oficial dos municípios do paraná no dia 06/12/2022. edição 2660
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