Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Lei Ordinária nº 2.820, de 16 de setembro de 2020
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE-VR PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Concede recomposição inflacionária aos subsídios dos Secretários Municipais de Santo Antônio do Sudoeste-PR, conforme dispõe a legislação.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
dispõe sobre a fixação dos subsídios mensais dos secretários municipais de santo antônio do sudoeste-vr para a legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.
art. 1º os subsídios mensais dos secretários municipais de santo antônio do sudoeste-pr
para a legislatura de 2021 a 2024
ficam fixados em r$ 6.303
90 (seis mil e trezentos e três reais e noventa centavos).
art. 2º os subsídios dos secretários municipais terão suas expressões monetárias revisadas anualmente
considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do município de santo antônio do sudoeste-pr.
§ 1º no primeiro ano
o valor dos subsídios de que trata esta lei
serão revisados proporcionalmente
considerando o período de 1º de janeiro até a data da realização da revisão prevista neste artigo.
§ 2º a revisão monetária anual
prevista neste artigo
será levada a efeito através de projeto de lei
de iniciativa da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste-pr.
§ 3º é devido aos agentes políticos
de que trata esta lei
a percepção do 13º salário e/ou gratificação natalina
cujo valor corresponderá ao do subsídio do mês de dezembro de cada ano
e será pago na mesma data do pagamento do 13º salário aos servidores municipais
sendo que será devido proporcionalmente aos meses de efetivo exercício do cargo. (redação acrescida pela lei nº 3097/2022)
§ 4º é direito dos secretários municipais de santo antônio do sudoeste - pr
o gozo de férias anuais remuneradas
com um terço a mais do subsídio normal. a concessão de férias deverá
preferencialmente
coincidir com períodos de recesso ou férias escolares a depender do caso e será feita de acordo com planejamento prévio a ser definido pela administração. (redação acrescida pela lei nº 3097/2022)
§ 5º previsto o período de afastamento de férias de acordo com a necessidade da administração
o prefeito designará substitutos dos secretários municipais
assegurado ao substituto o direito à percepção da remuneração do cargo em substituição. (redação acrescida pela lei nº 3097/2022)
§ 6º quando o cargo de secretário municipal for ocupado por servidor do quadro próprio efetivo
o mesmo poderá optar pelo valor da remuneração do cargo efetivo ou pelo valor do subsídio
mantendo em ambos os casos direito à percepção do 13º salário
bem como ao gozo de férias anuais remuneradas
com um terço a mais calculado. (redação acrescida pela lei nº 3097/2022)
art. 3º as despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual.
art. 4º revogadas as disposições em contrário
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
gabinete do prefeito municipal de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
em 16 de setembro de 2020.
publique-se:
zelirio peron ferrari
prefeito municipal