Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Lei Ordinária nº 3.151, de 17 de junho de 2023
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2023.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei 3.151/2023
abre crédito adicional na loa
altera as ações do ppa e ldo
do município de santo antonio do sudoeste
para o exercício de 2023 e dá outras providências.
a câmara municipal de vereadores de santo antonio do sudoeste
estado do paraná aprovou e eu prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica aberto créditos adicionais especial e suplementar no orçamento
no ppa e ldo do município de santo antônio do sudoeste para o exercício de 2023
no valor de r$ 4.050.000
00 (quatro milhões e cinqüenta mil reais)
conforme se especifica a seguir:
suplementar
códigos descrição valor
08 secretaria de saude
08.001 fundo municipal de saúde
10.301.1001.2040 atividades do fundo municipal de saude
3.3.90.30.00.00 material de consumo
2811 01068-emendas parlamententares (bloco de custeio saúde) 1.000.000
00
3.3.90.39.00.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
2911 01068-emendas parlamententares (bloco de custeio saúde) 3.000.000
00
subtotal 4.000.000
00
total 4.000.000
00
especial
códigos descrição valor
08 secretaria de saude
08.001 fundo municipal de saúde
10.301.1001.2040 atividades do fundo municipal de saude
3.3.50.43.00.00 subvenções sociais
2737 01068-emendas parlamententares (bloco de custeio saúde) 50.000
00
subtotal 50.000
00
total 50.000
00
art. 2º para cobertura dos créditos indicados no artigo anterior
serão utilizados recursos da seguinte maneira:
iii - excesso de arrecadação
conta de receita
receita descrição valor
1.7.1.3.99.0.1.02.00.00.00.00 rec emendas parlamentares - apae n 37020004/23 custeio mac portaria 648/2023 fte 1068 50.000
00
art. 3º ficam alteradas as ações do orçamento do exercício de 2023
para fins de compatibilização com o plano plurianual - ppa e o anexo de metas e prioridades da lei de diretrizes.
art. 4º esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura
revogadas as disposições em contrário.
santo antônio do sudoeste
em 17 de julho de 2023
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ricardo antonio ortiña
prefeito municipal