Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Lei Ordinária nº 2.297, de 05 de abril de 2012
Concede reposição e reajuste aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais com fundamento no artigo 37 inciso X da Constituição Federal e artigo 202 da Lei Municipal 1.990, de 13 de fevereiro de 2009. (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipal de Santo ANTÔNIO do Sudoeste).
CONCEDE REPOSIÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR, CONFORME DISPÕE A LEGISLAÇÃO
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 2.297
de 05 de abril de 2012.
concede reposição e reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipais com fundamento no artigo 37 inciso x da constituição federal e artigo 202 da lei municipal 1.990
de 13 de fevereiro de 2009. (regime jurídico dos servidores públicos municipal de santo antônio do sudoeste).
a câmara municipal de vereadores de santo antônio do sudoeste
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a conceder
reposição salarial de 5
11% (cinco virgula onze por cento)
com base no inpc dos últimos 12 meses. e reajuste nos vencimentos de 1
89% (um vírgula oitenta e nove por cento) aos servidores públicos municipais de santo antônio do sudoeste
estado do paraná.
§ 1º os percentuais constantes no "caput" deste artigo serão concedidos aos servidores públicos
com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2012
aplicados sobre o vencimento básico dos servidores integrantes dos quadros de provimento efetivo
conforme a lei nº 1.990/09.
§ 2º será também concedido o percentual de reajuste previsto no "caput" deste artigo
aos aposentados e pensionistas do município de santo antônio do sudoeste.
§ 3º da mesma forma fica concedido o percentual de reajuste previsto no "caput" deste artigo
aos cargos de direção e gratificações constantes na lei nº 2.156/2010.
§ 4º os servidores públicos municipais que percebam vencimentos inferiores a um salário mínimo nacional
deverão receber vantagem pecuniária
pagas a qualquer titulo
para perceber valor idêntico ao do salário mínimo fixado pelo governo federal.
§ 5º o reajuste previsto no "caput" do artigo 1º da presente lei
não será aplicado aos servidores integrantes do quadro do magistério municipal.
art. 2º-o índice utilizado para o reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos municipal
previsto no "caput" do artigo 1º está baseado no que dispões o artigo 202º da lei municipal 1990/09.
art. 3º-a revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais
previstos no "caput" do artigo 1º fundamenta-se no artigo 37 inciso x da constituição federal e artigo 71 da lei complementar 101 de 04/05/2000 (lrf).
art. 4º-re vogadas as disposições em contrário
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito municipal de santo antônio do sudoeste
estado do paraná
em 05 de abril de 2012.
publique-se:
ricardo antônio ortiña
prefeito municipal