Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Lei Ordinária nº 3.143, de 01 de junho de 2023
Abre crédito adicional especial na LOA, altera as ações do PPA e LDO, do Município de Santo Antônio do Sudoeste, para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2023.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei 3143/2023
súmula: abre crédito adicional especial na loa
altera as ações do ppa e ldo
do município de santo antonio do sudoeste
para o exercício de 2023 e dá outras providências.
a câmara municipal de vereadores de santo antonio do sudoeste
estado do paraná aprovou e eu prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º - fica aberto um crédito adicional especial no orçamento
no ppa e ldo do município de santo antônio do sudoeste para o exercício de 2023 no valor de r$ 22.727
27 (vinte e dois mil
setecentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos)
conforme se especifica a seguir:
especial
códigos descrição valor
09 secretaria de assistencia social
09.003 fundo municipal da criança e adolescente
08.243.0801.6048 atividades do fundo municipal dos d da c e adolescente
4.4.90.52.00.00 equipamentos e material permanente
3595 00821-fia proj parques acessiveis - deliberação 80/2022 22.727
27
subtotal 22.727
27
total 22.727
27
art. 2º - para cobertura dos créditos indicados no artigo anterior
serão utilizados recursos da seguinte maneira:
iii – excesso de arrecadação
conta de receita
receita descrição valor
2.4.2.9.99.0.1.01.00.00.00.00 proj parque acessiveis - criança e adolescente deliberação 80/2022 fte 821 22.727
27
total 22.727
27
art. 3º - ficam alteradas as ações do orçamento do exercício de 2023
para fins de compatibilização com o plano plurianual – ppa e o anexo de metas e prioridades da lei de diretrizes.
art. 4º - esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura
revogadas as disposições em contrário.
santo antônio do sudoeste
em 01 de junho de 2023
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ricardo antonio ortiña
prefeito municipal