Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Lei Ordinária nº 3.142, de 16 de junho de 2023
Autoriza o Município a outorgar a C. C. P. INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO – SICREDI FRONTEIRAS PR. SC. SP., permissão de uso de espaço público para instalar 2 (dois) relógios eletrônicos digitais (painel eletrônico publicitário), em pontos da Avenida Brasil e no Lago Municipal e revoga a Lei nº 1.956/2008.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A OUTORGAR EM FORMA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
projeto de lei nº 023/2023
autoriza o município a outorgar a c. c. p. investimento fronteiras do paraná
santa catarina e são paulo – sicredi fronteiras pr. sc. sp.
permissão de uso de espaço público para instalar 2 (dois) relógios eletrônicos digitais (painel eletrônico publicitário)
em pontos da avenida brasil e no lago municipal e revoga a lei nº 1.956/2008.
a câmara municipal de vereadores de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
aprovou e eu
ricardo antônio ortinã
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica o município de santo antônio do sudoeste
através do instituto da permissão de uso
autorizado a outorgar à c. c. p. investimento fronteiras do paraná
santa catarina e são paulo – sicredi fronteiras pr.sc.sp
instituição privada inscrita no cnpj sob o nº 82.527.557/0001-40
com sede neste município
permissão de uso de espaço público para instalar 2 (dois) relógios eletrônicos digitais (painel eletrônico publicitário)
modelo ppi sicredi
marca: cithec
nos seguintes espaços
assim identificados:
i - um relógio no canteiro central da avenida brasil cruzamento com a rua afonso arrachea
no município de santo antônio do sudoeste.
ii - um relógio no lago municipal
localizado no parque de exposição arnaldo busatto
localizado no município de santo antônio do sudoeste.
§ 1º a permissão de que trata esta lei será celebrada a título precário e de forma gratuita
nos termos do art. 70
§2º inciso iv da lei orgânica do município
dispensada a necessidade de realização de processo licitatório em razão do interesse público que caracteriza a presente concessão.
§ 2º o município poderá
a qualquer tempo e de forma unilateral
rescindir a permissão de uso concedida
desde que o interesse público assim exija
não cabendo à permissionária qualquer indenização.
art. 2º todas as despesas de instalação
manutenção
operação e eventual retirada do relógio eletrônico digital (painel eletrônico publicitário) deverão ser suportadas exclusivamente pela empresa concessionária da permissão
inclusive as despesas de energia elétrica.
art. 3º fica à c. c. p. investimento fronteiras do paraná
santa catarina e são paulo – sicredi fronteiras pr. sc. sp
isento do pagamento de quaisquer taxas municipais referentes à instalação e uso do relógio eletrônico digital (painel eletrônico publicitário) de que trata esta lei
observado o disposto no artigo anterior.
art. 4º a autorização de que trata esta lei será convalidada através da celebração de termo de permissão de uso entre o município e o sicredi
por prazo indeterminado.
art. 5º os casos omissos ou não previstos nesta lei serão tratados no termo de permissão de uso.
art. 6º fica as disposições em contrário e em especial a lei municipal nº 1.956/2008.
art. 7º esta lei entra em vigor na data de sua publicação
gabinete do prefeito municipal de santo antonio do sudoeste
em 01 de junho de 2023.
ricardo antôno ortinã
prefeito municipal