Autoria: Ricardo Antonio Ortiña - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
projeto de lei nº 020/2023
dispõe sobre animais domiciliados e não domiciliados comunitários
estabelece normas para seu abrigamento
identificação e dá outras providências.
a câmara municipal de santo antônio do sudoeste
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei complementar:
art. 1º entende-se por animal comunitário (cão e/ou gato comunitário)
aquele que estabelece vínculo afetivo e de manutenção da vida com a comunidade a qual faz parte
ainda que não possua responsável único
poderá ser mantido no local em que se encontra sob a responsabilidade de um ou mais tutores.
art. 2º estarão aptos para serem tutores de animal comunitário membros da comunidade
pessoa física e/ou jurídica que com ele tenham estabelecido vínculos de afeto e dependência e que
voluntariamente
estejam dispostas a cuidar destes animais
respeitar seus direitos
através de assinatura de termo de responsabilidade.
§ 1º os tutores voluntários deverão arcar com expensas de vermifugação e vacinação
cuidados de higiene
alimentação e saúde
bem como limpeza e manutenção do local em que o animal comunitário reside
§ 2° os tutores voluntários deverão providenciar a identificação dos animais comunitários sob sua responsabilidade
mediante o uso de coleira com placa
contendo o nome do animal
o nome e o contato do tutor voluntário.
§ 3° os tutores voluntários não serão penalizados por eventual fato protagonizado pelo animal não domiciliados
ou seja comunitário
porém o evento deverá ser avaliado por órgão fiscalizador e o animal julgado apto ou não a continuar no local em que se encontra abrigado como animal comunitário
art. 3º permite-se a colocação de abrigos em vias públicas
desde que não interrompa o livre fluxo de pedestres e veículos
os quais devem conter
obrigatoriamente
placa de identificação “cão/gato comunitário”
podendo ainda conter propaganda/patrocínio de pessoa jurídica
art. 4º fica determinado
obrigatoriamente
que o animal considerado comunitário deverá ser recolhido
identificado
esterilizado
registrado e devolvido ao local de origem
salvo em casos em que apresente riscos para humanos
outros animais ou a si próprio
art. 5° animais comunitários envolvidos em acidentes de trânsito recorrentes
denúncias de perturbação de sossego recorrentes
mordeduras
brigas e/ou ataques a outros animais ou pessoas deverão ser retirados de via pública e locados em abrigo próprio
§ 1º o órgão fiscalizador poderá estabelecer vínculo/parceria com organizações não governamentais sediadas no município para abrigar animais não aptos a permanecerem em via pública como animal comunitário
art. 6° o poder executivo poderá estabelecer vínculo com municipios
entidades de ensino
públicas e/ou privadas
entidades de proteção animal
organizações não governamentais
estabelecimentos veterinários
empresas públicas ou privadas e entidades de classe com o objetivo de promover campanhas de educação sanitária e estratégias de controle populacional de cães e gatos
além de reuniões e/ou cursos para os tutores ou tratadores sobre os cuidados e proteção dos animais comunitários
art. 7° tratando-se de animais domiciliados e tutelados
estes devem:
§ 1º os animais domiciliados devem ser mantidos dentro do perímetro da propriedade de seu respectivo tutor
§ 2º os cães e gatos domiciliados devem possuir identificação contendo: nome do animal e nome e telefone do tutor
§ 3º os animais tutelados devem ter garantia de suporte à saúde
o que inclui vacinação em dia
vermifugação e atendimento veterinário
reduzindo assim os riscos à saúde animal e humana
art. 8° o tutor do animal domiciliado é integralmente responsável pelo seu animal e por qualquer dano ou adversidade que este venha a causar a terceiros
como mordedura
acidente de trânsito
devendo ainda arcar com expensas relativas ao infortúnio
art. 9° cães sem identificação
encontrados em via pública
poderão ser recolhidos pelo órgão fiscalizador. o tutor terá um prazo de 5 dias úteis para reaver o animal
do contrário
este será castrado e disponibilizado para adoção.
art. 10° o não cumprimento das normas previstas neste dispositivo culmina em penalidades previstas na lei municipal n° 3.011/2022
com multa a partir do valor de 10 ufm (dez vezes a unidade fiscal do município)
art. 11º a presente lei será rgulamentadda por decreto municipal no que couber.
art.12º - esta lei entrara em vigor na data de sua publicidade
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
em 24 de maio de 2.023.
publique-se:
ricardo antonio ortinã
prefeito municipal
justificativa
respeitosamente
cumprimentamos vossa excelência e os eminentes vereadores desta veneranda casa legislativa
ensejo em que nos permitimos
com a especial vênia
usando das prerrogativas concedidas ao poder executivo
encaminhar a esta respeitável câmara municipal
para a devida apreciação o projeto de lei nº 020/2023
que “dispõe sobre animais domiciliados e não domiciliados comunitários
estabelece normas para seu abrigamento
identificação e dá outras providências”.
o presente projeto de lei tem por objetivo estabelecer normas de abrigamento e identificação para amenizar o cenário dos cachorros de rua em nossa cidade.
sendo que não é novidade para ninguém a enorme quantidade de animais abandonados nas ruas de nossa cidade
uma vez que basta sair de casa e andar por pouco tempo que
inevitavelmente
você irá se deparar com um cão ou gato que vive abandonado nas ruas e muitas vezes em situação de risco.
deste modo
solicita-se que a matéria seja recebida e distribuída às respectivas comissões de vereadores e demais distintos edis com assento nessa casa de leis
a fim de que sejam procedidas as devidas análises e deliberações
com posterior submissão ao plenário dessa egrégia câmara para apreciação e votação
ocasião na qual pugna-se pela sua aprovação em regime de urgencia urgentissima.
por fim
destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei evidenciam os motivos
finalidades e pertinentes aspectos jurídicos e legais da proposição em evidência.
ricardo antônio ortinã
prefeito municipal