Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Lei Ordinária nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- Data
- 14 de agosto de 2018
- Número
- 13709
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).