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Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)

Portaria Legislativa nº 42, de 29 de junho de 2023

Dispõe sobre a ratificação do Plano Municipal de Contigenciamento de Gastos do Poder Executivo de Santo Antonio do Sudoeste, com o objetivo de fiscalizar o cuprimento do ajuste fiscal, conforme dispõe o art. 167-a da Constituição Federal

Data
29 de junho de 2023
Número
42
Publicação
30 de junho de 2023 · DIÁRIO DA AMP
Vigência
Não informada