Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Portaria Legislativa nº 42, de 29 de junho de 2023
Dispõe sobre a ratificação do Plano Municipal de Contigenciamento de Gastos do Poder Executivo de Santo Antonio do Sudoeste, com o objetivo de fiscalizar o cuprimento do ajuste fiscal, conforme dispõe o art. 167-a da Constituição Federal
- Data
- 29 de junho de 2023
- Número
- 42
- Publicação
- 30 de junho de 2023 · DIÁRIO DA AMP
- Vigência
- Não informada