Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
Portaria nº 108, de 13 de maio de 2024
Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a aplicação da Lei Federal 14.129 de 29 de Março de 2021.
- Data
- 13 de maio de 2024
- Número
- 108
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada