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Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)

Portaria nº 108, de 13 de maio de 2024

Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a aplicação da Lei Federal 14.129 de 29 de Março de 2021.

Data
13 de maio de 2024
Número
108
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada