Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
SÚMULA: REVOGA O § 2º DO ART. 4º, DA LEI 1696/2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de novembro de 2023
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.696, de 14 de novembro de 2023DISPÕE SOBRE O ESTAGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR NO ÃMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.