Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
SÚMULA: Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE de acordo com a Emenda Constitucional n.º 120/2022, altera com as adequações necessárias a Lei Complementar 002/2016 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de abril de 2023
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2, de 30 de março de 2016DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 26, de 23 de maio de 2023SÚMULA: Dispõe sobre a correção da Tabela, referente ao anexo I da Lei Complementar 025/2023, dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.723, de 26 de janeiro de 2024SÚMULA: Dispõe sobre a revisão da TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2023 – Grupo Ocupacional: Emenda Constitucional 120/2022, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.775, de 10 de janeiro de 2025SÚMULA: Dispõe sobre a revisão da TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2023 – Grupo Ocupacional: Emenda Constitucional 120/2022, e dá outras providências.