Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
SUMULA: Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal para implantação da Consignação Azul, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de novembro de 2022
Autoria: MESA EXECUTIVA - MESA EXECUTIVA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.557, de 25 de maio de 2021Altera o Artigo 2º e 3º da Lei Municipal Nº 549/2005 e 738/2007 e dá outras providencias.