Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
Lei Complementar nº 14, de 24 de agosto de 2021
Institui o novo Código de Obras, revoga a Lei nº 656 de 06 de julho de 2006 e dá outras providências.
- Data
- 24 de agosto de 2021
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada