Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)

Lei Complementar nº 14, de 24 de agosto de 2021

Institui o novo Código de Obras, revoga a Lei nº 656 de 06 de julho de 2006 e dá outras providências.

Data
24 de agosto de 2021
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada