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Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)

Lei Complementar nº 11, de 24 de agosto de 2021

Dispõe sobre o novos parâmetros de Uso e Ocupação do Solo de Santo Antônio do Paraíso, revoga a Lei nº 654, de 06 de julho de 2006 e dá outras providências.

Data
24 de agosto de 2021
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada