Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
Lei Complementar nº 11, de 24 de agosto de 2021
Dispõe sobre o novos parâmetros de Uso e Ocupação do Solo de Santo Antônio do Paraíso, revoga a Lei nº 654, de 06 de julho de 2006 e dá outras providências.
- Data
- 24 de agosto de 2021
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada