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Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)

Lei Ordinária nº 1.549, de 13 de abril de 2021

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santo Antônio do Paraíso REFIS-SAP 2021 e dá outras providências.

Data
13 de abril de 2021
Número
1549
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada