Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
Lei Ordinária nº 1.061, de 24 de agosto de 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CESSÃO DE USO, EM COMODATO, DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA ATENDIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de agosto de 2012
- Número
- 1061
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada