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Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)

Lei Ordinária nº 1.061, de 24 de agosto de 2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CESSÃO DE USO, EM COMODATO, DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA ATENDIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de agosto de 2012
Número
1061
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada