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Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)

Lei Ordinária nº 1.457, de 01 de outubro de 2019

AUTORIZAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS, PELO PRAZO DE ATÉ SESSENTA MESES PRORROGÁVEIS NOS TERMOS DA LEI, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, AOS AGRICULTORES BENEFICIÁRIOS DIRETOS DOS PLANOS DE TRABALHO DOS CONVÊNIOS 250/2018 E CONVÊNIOS 367/2017 - SEAB, PARA FINS DE CONTROLE E COMBATE A EROSÃO DO SOLO AGRÍCOLA, EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE GESTÃO DE SOLO E ÁGUA EM MICROBACIAS, PROMOVIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ.

Data
1 de outubro de 2019
Número
1457
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada