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Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)

Lei Ordinária nº 1.451, de 16 de agosto de 2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, COM FINS SOCIAIS O PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE LOTE DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de agosto de 2019
Número
1451
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada