Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
Lei Ordinária nº 1.451, de 16 de agosto de 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, COM FINS SOCIAIS O PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE LOTE DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de agosto de 2019
- Número
- 1451
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada