Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
Lei Ordinária nº 1.444, de 14 de junho de 2019
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANA, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 14 de junho de 2019
- Número
- 1444
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada