Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
Lei Ordinária nº 1.413, de 25 de junho de 2018
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE A POLITICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
- Data
- 25 de junho de 2018
- Número
- 1413
- Publicação
- 27 de junho de 2018 · JORNAL A CIDADE
- Vigência
- Não informada