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Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)

Lei Ordinária nº 1.405, de 25 de abril de 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.

Data
25 de abril de 2018
Número
1405
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada