Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
Lei Ordinária nº 1.403, de 18 de abril de 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTE DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de abril de 2018
- Número
- 1403
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada