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Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)

Lei Ordinária nº 1.368, de 10 de outubro de 2017

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O REAJUSTE DAS TARIFAS E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO COBRADOS PELA SAMAE E A OBRIGATORIEDADE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de outubro de 2017
Número
1368
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada