Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 41, DA LEI Nº 1348/2017, REVOGAR OS ARTIGOS 38, 39, 40 E 55 § 3º E DAR OUTRAS PROVIDENCIAS A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SAMAE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.348, de 13 de junho de 2017REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, INSTITUÍDO NA FORMA DE AUTARQUIA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 21, de 10 de maio de 2022Revogar a Lei nº. 1366/2017, em sua totalidade, a qual deu nova redação ao artigo 41 da Lei n°. 1348/2017, voltando a vigorar os artigos 38, 39, 40, inclusive o 41 e 55 § 3º da Lei nº. 1348/2017 e retornar a encargo dos servidores as funções gratificadas, constante no Capítulo XI e cargo em comissão constante no artigo 55 § 3º da Lei nº. 1348/2017 e criação do cargo de Recursos Humanos.