Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
Lei Ordinária nº 998, de 03 de outubro de 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, COM FINS SOCIAL O PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de outubro de 2011
- Número
- 998
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada