Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
Lei Ordinária nº 999, de 03 de outubro de 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA FINS COMERCIAL E/OU INDUSTRIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de outubro de 2011
- Número
- 999
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada