Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
Lei Ordinária nº 1.013, de 24 de novembro de 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA FINS COMERCIAL E/OU INDUSTRIAL E QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 24 de novembro de 2011
- Número
- 1013
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada