Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)

Lei Ordinária nº 1.014, de 24 de novembro de 2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA FINS COMERCIAL E/OU INDUSTRIAL E QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de novembro de 2011
Número
1014
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada