Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
Lei Ordinária nº 1.038, de 07 de março de 2012
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO CONDICIONAL DOS LOTES NA RUA ANTONIO FLORENTINO DE SOUZA EM FAVOR DE CONCESSIONÁRIOS DO DIREITO REAL DE USO DOS MESMOS, DE ACORDO COM AS LEIS 310/99, 316/99, 996/2011 E 997/2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de março de 2012
- Número
- 1038
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada