Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.303, de 31 de agosto de 2016DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, §2º E 3º DA LEI 1281/2016 DE 29 DE MARÇO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.393, de 20 de março de 2018DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1281/2016, DE 29 MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.438, de 07 de maio de 2019DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º E REVOGA O PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 1281/2016, DE 29 DE MARÇO DE 2016 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1393/2018, DE 13 DE MARÇO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
IN
Lei Ordinária nº 1.512, de 30 de junho de 2020Cria a alínea H e I do inciso V do Artigo 3º da Lei nº 1281/2016, de 29 de Março de 2016, e dá outras providências.