Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
Lei Ordinária nº 1.263, de 15 de dezembro de 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, COM FINS SOCIAIS O PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTE DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de dezembro de 2015
- Número
- 1263
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada