Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME, NA CONFORMIDADE DO PARÁGRAFO XXXVIII DO ARTIGO 5º DA EMENDA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO - PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.799, de 09 de julho de 2025Súmula: Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei n.º 1234, de 19 de junho de 2015.