Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
DA NOVA REDAÇÃO A SEÇÃO II, DO ART. 179 ITENS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 198/94.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2014
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito