Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
Súmula: Disciplina a execução de fiscalizações da Câmara Municipal, estabelecendo formas e critérios para constituição de equipes, requerimentos de informação ao Executivo, modelo padrão de relatório, discussão de achados com gestores, encaminhamentos a órgãos competentes, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2026
Autoria: MESA EXECUTIVA - MESA EXECUTIVA