Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
Regulamenta o registro de ponto eletrônico de frequencia, jornada de trabalho e cria banco de horas aos funcionários que exercem cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso-Pr.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Portaria-CM nº 121, de 15 de setembro de 2025Regulamenta o registro de ponto eletrônico de frequencia, jornada de trabalho e cria banco de horas aos funcionários que exercem cargos de rovimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso-Pr.