Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
Súmula: Institui o Código Tributário do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
IN
Lei Complementar nº 45, de 02 de dezembro de 2025Ementa: Inclui o na Lei nº 198, de 19 de Dezembro de 1994 - Código Tributário do Município de Santo Antônio do Paraíso os Art. 232.A, 232.B e 233.A, para dispor sobre as sanções aplicáveis ao não recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI dentro do prazo legal.