Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
SÚMULA: Concede autorização ao Chefe do Poder Legislativo Municipal a proceder a realização de processos licitatórios em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e a Lei 14.133/21 e suas Normatizações, através da Equipe de Apoio, Agente de Contratação e Pregoeiro designado pelo Poder Executivo, para contratar prestação de serviços e fornecimento de materiais e outros em nome do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de agosto de 2025
Autoria: MESA EXECUTIVA - MESA EXECUTIVA