Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
SÚMULA: “DISCIPLINA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O INCENTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AOS PROJETOS VOLTADOS AO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO, INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO E APOIO AO TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2025
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo