Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2013
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.140, de 10 de dezembro de 2013ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO AS LEIS MUNICIPAIS 641/2006, 780/2008 E 1127/2013, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.