Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS A OUTRAS ENTIDADES.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.109, de 03 de julho de 2023Altera o caput do artigo 2º e revoga o artigo 6º, ambos da Lei Municipal nº 683/2008, visando compatibilizá-la com a redação do Estatuto do Servidor (LC 02/93), que que prevê a possibilidade de concessão temporária de servidor municipal para outro Município mediante Termo de Convênio.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.