Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Dispõe sobre a regulamentação do uso de bens públicos municipais, especialmente em terminais rodoviários, praças e logradouros públicos, assegurando o respeito aos direitos fundamentais e a atuação integrada da rede de assistência social.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2026
Autoria: FABINHO GALDINO