Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Institui a Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – PMSPDS, cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – CMSPDS e estabelece outras providências no Município de Santo Antônio da Platina.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de setembro de 2026
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito