Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 153,75 para devolução do saldo remanescente do Termo de Convênio 343/2026 - SETU, em conformidade com as exigências legais e contábeis aplicáveis.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de outubro de 2026
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito