Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Institui o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, regulamenta os procedimentos de acesso à informação pública e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2026
Autoria: Mesa Executiva - Mesa