Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Dispõe sobre a criação, estrutura e funcionamento da Ouvidoria, no âmbito do Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2026
Autoria: Mesa Executiva - Mesa