Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar, com encargos, imóvel público, objeto de matrícula nº 30.078, localizado no Parque de Exposição Dr. Alício Dias dos Reie, destinado ao Serviço Social do Comércio - SESC.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de maio de 2026
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito